15/10/2014 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (14/10/2014)

15/10/2014 - Pauta: 15/10/2014 à 04/11/2014

05/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

12/11/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias

12/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

12/11/2014 - Apto para apreciação: 11/11/2014

13/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 107ª Sessão Ordinária (12/11/2014)

13/11/2014 - 2ª Pauta: 18/11/2014 à 25/11/2014

01/12/2014 - Na consultoria p/ despacho

01/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/12/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

02/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2014 - Apto para apreciação: 02/12/2014

03/12/2014 - Aprov. em 2° votação: : 116ª Sessão Ordinária (02/12/2014)

03/12/2014 - Ao Expediente

09/12/2014 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2014 - Lei complementar n° 551/2014 - D.O. 05/12/2014