30/10/2014 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (29/10/2014)

30/10/2014 - Pauta: 30/10/2014 à 18/11/2014

12/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

12/11/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias

12/11/2014 - Relator: Dep. João Malheiros

12/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

12/11/2014 - Apto para apreciação: 05/11/2014

13/11/2014 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 05/11/2014 Emenda nº 1

13/11/2014 - Concedida vista ao dep. Wagner Ramos na sessão do dia 05/11/2014

13/11/2014 - Devolvido: 11/11/2014

13/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 107ª Sessão Ordinária (12/11/2014)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

13/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

13/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

18/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2014 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

18/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

18/11/2014 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

18/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/11/2014 - Apto para apreciação: 18/11/2014

26/11/2014 - Aprov. em 2° votação: : 110ª Sessão Ordinária (18/11/2014)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

26/11/2014 - Vai a redação final

26/11/2014 - Aprovado em Redação Final: 25/11/2014

26/11/2014 - Ao Expediente

28/11/2014 - Aguardando Sanção Governamental

16/12/2014 - Lei complementar n° 552/2014 - D.O. 11/12/2014
Veto Parcial n° 49/2014