12/11/2014 - Lido: 106ª Sessão Ordinária (11/11/2014)

24/11/2014 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 19/11/2014 Emenda nº 1

03/12/2014 - Na consultoria p/ despacho

03/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2014 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/12/2014 Substitutivo Integral nº 1

11/12/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

11/12/2014 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

11/12/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

11/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

11/12/2014 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

11/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

11/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/01/2015 - Apto para apreciação: 09/12/2014

05/03/2015 - Aprov. em 1° votação: : 120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

09/03/2015 - Na consultoria p/ despacho

09/03/2015 - Emenda Constitucional n° 75/2015 - D.O. 05/03/2015