18/11/2014 - Lido: 110ª Sessão Ordinária (18/11/2014)

19/11/2014 - Urgência Urgentíssima

19/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

24/11/2014 - Núcleo Econômico

24/11/2014 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

24/11/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

24/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

24/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

24/11/2014 - Núcleo Econômico

24/11/2014 - Apto para apreciação: 19/11/2014

24/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 112ª Sessão Ordinária (19/11/2014)

24/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

25/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/12/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

02/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/01/2015 - Decreto Legislativo n° 38/2014 - D.O. 18/12/2014