25/06/2015 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (25/06/2015)

30/06/2015 - Pauta: 30/06/2015 à 07/07/2015

08/07/2015 - Na consultoria p/ despacho

18/08/2015 - Núcleo Social

19/08/2015 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

21/10/2015 - Relator: Dep. Dr. Leonardo

21/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto

21/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

21/10/2015 - Núcleo Social

28/10/2015 - Apto para apreciação: 23/10/2015

04/05/2016 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)

04/05/2016 - 2ª Pauta: 04/05/2016 à 11/05/2016

12/05/2016 - Na consultoria p/ despacho

17/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/07/2016 - Relator: Dep. Max Russi

12/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

12/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/07/2016

12/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016

17/08/2016 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)

17/08/2016 - Ao Expediente

29/08/2016 - Aguardando Sanção Governamental

16/09/2016 - Lei n° 10.432/2016 - D.O. 15/09/2016