Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/09/2025 21:03:58
Altera o Art. 3º, do Decreto Legislativo nº 17, de 19 de dezembro de 2007.
Projeto de decreto legislativo nº 8/2015 Mesa Diretora
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Protocolo nº 3424/2015 - Processo nº 749/2015
Tramitação
15/07/2015 -
Lido: 72ª Sessão Ordinária (15/07/2015)
16/07/2015 -
Na consultoria p/ despacho
04/08/2015 -
Decreto Legislativo n° 44/2015 - D.O. 16/07/2015