05/08/2015 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (05/08/2015)
12/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2015 - Apto para apreciação: 11/08/2015
18/08/2015 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (11/08/2015)
18/08/2015 - Ao Expediente
21/08/2015 - Resolução n° 4.289/2015 - D.O. 19/08/2015
