17/09/2015 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (17/09/2015)
21/09/2015 - Pauta: 22/09/2015 à 29/09/2015
30/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/10/2015 - Núcleo Social
14/10/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
12/11/2015 - Relator: Dep. Wilson Santos
12/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/11/2015 - Núcleo Social
02/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2015 - Apto para apreciação: 11/11/2015
02/12/2015 - Aprov. em 1° votação: 132ª Sessão Ordinária (01/12/2015)
02/12/2015 - 2ª Pauta: 02/12/2015 à 09/12/2015
03/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
14/12/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/02/2016 - Apto para apreciação: 09/12/2015
03/02/2016 - Aprov. em 2° votação: 143ª Sessão Ordinária (13/01/2016)
03/02/2016 - Ao Expediente
03/02/2016 - Aguardando Sanção Governamental
17/02/2016 - Lei n° 10.371/2016 - D.O. 16/02/2016
