Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/09/2025 03:14:51
Licença ao Governador e o Vice-governador do Estado possam se ausentar do País durante o ano de 2016, conforme disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.
Ofício nº 88/2015 Mensagem nº 78/2015
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Protocolo nº 6645/2015 - Processo nº 1327/2015
Tramitação
02/12/2015 -
Lido: 132ª Sessão Ordinária (01/12/2015)
18/01/2016 -
Decreto Legislativo n° 46/2015 - D.O. 22/12/2015