Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 14:07:31
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a investigar e apurar possível formação de cartel dos frigoríficos do Estado de Mato Grosso, bem como, o atendimento das obrigações impostas nos Termos de Compromisso por eles firmados com o Poder Público para a concessão de financiamentos e incentivos fiscais, na forma da legislação vigente.
Requerimento nº 37/2016 Dep. Nininho
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Protocolo nº 247/2016 - Processo nº 55/2016
Tramitação
17/02/2016 -
Lido: 5ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
26/10/2023 -
Ao arquivo 17/04/2017, vinculado ao Projeto de Resolução nº 2/2017 - Resolução n° 4.866/2017 - D.O. 17/04/2017.