02/03/2016 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (02/03/2016)

04/03/2016 - Pauta: 08/03/2016 à 15/03/2016

16/03/2016 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/04/2016 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

10/08/2016 - Relator: Dep. Saturnino Masson

10/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

10/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/08/2016

10/08/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/08/2016 - Apto para apreciação: 12/08/2016

15/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/09/2016)

15/09/2016 - 2ª Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016

07/10/2016 - Na consultoria p/ despacho

11/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/11/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

08/11/2016 - Parecer: Contrário ao projeto

08/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/11/2016

08/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/11/2016 - Apto para apreciação: 09/11/2016

13/12/2017 - Rejeitado 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)