21/06/2016 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (21/06/2016)

24/06/2016 - Pauta: 28/06/2016 à 05/07/2016

07/07/2016 - Na consultoria p/ despacho

08/07/2016 - Núcleo Social

08/07/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

13/12/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo

13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016

14/12/2016 - Núcleo Social

19/12/2016 - Apto para apreciação: 19/12/2016

11/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)

03/02/2017 - 2ª Pauta: 07/02/2017 à 14/02/2017

15/02/2017 - Na consultoria p/ despacho

23/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/03/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva

28/03/2017 - Parecer: Contrário ao projeto

28/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2017

28/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2017 - Apto para apreciação: 29/03/2017

07/06/2017 - Rejeitado 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)