26/08/2016 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (24/08/2016)

29/08/2016 - Pauta: 31/08/2016 à 14/09/2016

15/09/2016 - Na consultoria p/ despacho

26/09/2016 - Núcleo Social

26/09/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

24/11/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

24/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016

24/11/2016 - Núcleo Social

28/11/2016 - Apto para apreciação: 25/11/2016

15/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)

15/12/2016 - 2ª Pauta: 14/12/2016 à 21/12/2016

10/01/2017 - Na consultoria p/ despacho

11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/01/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva

04/04/2017 - Parecer: Contrário ao projeto

04/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2017

04/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2017 - Apto para apreciação: 06/04/2017

11/04/2018 - Rejeitado 24ª Sessão Ordinária (10/04/2018)