31/08/2016 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)

09/09/2016 - Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016

05/10/2016 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2016 - Núcleo Econômico

14/12/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

14/12/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva

14/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2016

14/12/2016 - Núcleo Econômico

19/12/2016 - Apto para apreciação: 16/12/2016

22/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)

09/01/2017 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 12/01/2017

10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho

14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva

15/08/2017 - Parecer: Contrário ao projeto

15/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2017

15/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2017 - Apto para apreciação: 14/08/2017

17/01/2018 - Rejeitado 9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)