31/08/2016 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)

09/09/2016 - Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016

05/10/2016 - Na consultoria p/ despacho

07/10/2016 - Núcleo Social

18/11/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

24/11/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva

24/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

24/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016

24/11/2016 - Núcleo Social

28/11/2016 - Apto para apreciação: 25/11/2016

22/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)

09/01/2017 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 12/01/2017

10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho

14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/03/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

28/03/2017 - Parecer: Contrário ao projeto

28/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2017

28/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2017 - Apto para apreciação: 29/03/2017

13/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)

13/07/2017 - Ao Expediente

17/07/2017 - Aguardando Sanção Governamental

11/08/2017 - Lei n° 10.581/2017 - D.O. 07/08/2017