31/08/2016 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
31/08/2016 - Dispensa de Pauta
15/09/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 31/08/2016
Emenda nº 1
15/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
22/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer favorável da Comissão Especial, acatando a emenda nº 01.
22/09/2016 - Dispensa de Pauta
22/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Extraordinária (31/08/2016)
Obs.: Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando a emenda nº 01.
22/09/2016 - Vai a redação final
22/09/2016 - Aprovado em Redação Final: 31/08/2016
22/09/2016 - Ao Expediente
22/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2016 - Lei complementar n° 580/2016 - D.O. 30/09/2016
Veto Parcial n° 19/2016
