11/10/2016 - Lido: 18ª Sessão Extraordinária (11/10/2016)

19/10/2016 - Pauta: 19/10/2016 à 26/10/2016

27/10/2016 - Na consultoria p/ despacho

08/11/2016 - Núcleo Social

08/11/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

24/11/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo

24/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

24/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016

24/11/2016 - Núcleo Social

28/11/2016 - Apto para apreciação: 28/11/2016

22/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)

09/01/2017 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 12/01/2017

10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho

14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

25/04/2017 - Parecer: Contrário ao projeto

25/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2017

25/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/05/2017 - Apto para apreciação: 02/05/2017

18/09/2017 - Rejeitado 76ª Sessão Ordinária (13/09/2017)