05/10/2016 - Lido: 89ª Sessão Ordinária (05/10/2016)

17/11/2016 - Pauta: 17/11/2016 à 24/11/2016

01/12/2016 - Na consultoria p/ despacho

07/12/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/12/2016 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

17/10/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

17/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2017

17/10/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/10/2017 - Apto para apreciação: 20/10/2017

16/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)

30/01/2018 - 2ª Pauta: 06/02/2018 à 14/02/2018

23/02/2018 - Na consultoria p/ despacho

01/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

10/04/2018 - Parecer: Contrário ao projeto

10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018

10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2018 - Apto para apreciação: 12/04/2018

13/07/2018 - Rejeitado 66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)