Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 21:04:39
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-MT a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.
Projeto de lei nº 454/2016 Dep. Nininho
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Protocolo nº 5165/2016 - Processo nº 1060/2016
Tramitação
23/11/2016 -
Lido: 106ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
28/11/2016 -
Pauta: 29/11/2016 à 06/12/2016
13/12/2016 -
Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 -
Núcleo Econômico
21/06/2017 -
Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 -
Relator: Dep. José Domingos Fraga
21/06/2017 -
Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 -
Núcleo Econômico
30/06/2017 -
Apto para apreciação: 29/06/2017
08/02/2019 -
Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.