Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/09/2025 11:45:00
FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 449/2016 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 5160/2016 - Processo nº 1055/2016
Tramitação
23/11/2016 -
Lido: 105ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
28/11/2016 -
Pauta: 29/11/2016 à 06/12/2016
07/12/2016 -
Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 -
Núcleo Econômico
13/02/2019 -
Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.