10/02/2012 - Lido: 07/02/2012

23/02/2012 - Pauta: 14/02/2012 à 22/02/2012

10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Social

13/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 21/03/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 14/06/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 19/06/2012 à 26/06/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2012 - Núcleo Social

28/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

15/02/2018 - Núcleo Social

20/09/2018 - Núcleo Social

20/09/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

21/11/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec

21/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

21/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018

21/11/2018 - Núcleo Social

22/11/2018 - Na consultoria p/ despacho

07/12/2018 - Apto para apreciação: 03/12/2018

14/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Sebastião Rezende - Parecer favorável acatando a emenda nº 01 - Acatando a emenda nº 01.

14/02/2019 - Vai a redação final

20/02/2019 - Aprovado em Redação Final: 19/02/2019

20/02/2019 - Ao Expediente

27/02/2019 - Aguardando Sanção Governamental

14/03/2019 - Lei n° 10.844/2019 - D.O. 13/03/2019