10/02/2012 - Lido: 07/02/2012

23/02/2012 - Pauta: 14/02/2012 à 22/02/2012

10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/12/2012 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

13/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/12/2012 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 18/10/2012 Emenda nº 1

14/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/12/2012 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

14/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2012 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

14/12/2012 - Relator: Dep. Zé Domingos Fraga

14/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

14/12/2012 - Voto: Favorável a emenda nº 1

14/12/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/12/2012 - Apto para apreciação: 12/12/2012

13/03/2013 - Aprov. em 1° votação: 12/03/2013

13/03/2013 - 2ª Pauta: 13/03/2013 à 20/03/2013

25/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

07/05/2013 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

07/05/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

07/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

07/05/2013 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

07/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2013 - Apto para apreciação: 07/05/2013

11/07/2013 - Rejeitado