Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/09/2025 01:56:22
Licença ao Governador e ao Vice-governador do Estado para se ausentarem do País durante o ano de 2017, conforme disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.
Ofício nº 93/2016 Mensagem nº 84/2016
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Protocolo nº 5195/2016 - Processo nº 1087/2016
Tramitação
30/11/2016 -
Lido: 108ª Sessão Ordinária (29/11/2016)
16/12/2016 -
Decreto Legislativo n° 50/2016 - D.O. 15/12/2016