13/12/2016 - Lido: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)

21/12/2016 - Pauta: 21/12/2016 à 07/02/2017

10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho

16/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017

21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/03/2017 - Apto para apreciação: 22/03/2017

26/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (25/04/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

26/04/2017 - Ao Expediente

05/05/2017 - Resolução n° 4.893/2017 - D.O. 04/05/2017