13/12/2016 - Lido: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)

21/12/2016 - Pauta: 21/12/2016 à 07/02/2017

10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho

16/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite

21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017

21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/03/2017 - Apto para apreciação: 22/03/2017

05/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

05/12/2017 - Ao Expediente

25/01/2018 - Resolução n° 4.894/2017 - D.O. 15/12/2017