13/12/2016 - Lido: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)

20/12/2016 - Pauta: 20/12/2016 à 02/02/2017

12/01/2017 - Na consultoria p/ despacho

15/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva

21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017

21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

12/04/2017 - Ao Expediente

05/09/2023 - Resolução n° 8.622/2023 D.O. ALMT(n° 1444 - 05/09/2023)