21/12/2016 - Lido: 119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)

22/12/2016 - Pauta: 02/02/2017 à 09/02/2017

10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho

14/02/2017 - Núcleo Econômico

21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

21/06/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017

21/06/2017 - Núcleo Econômico

30/06/2017 - Apto para apreciação: 29/06/2017

16/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)

17/08/2017 - 2ª Pauta: 17/08/2017 à 24/08/2017

31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho

19/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2018 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 20/02/2018 Substitutivo Integral nº 1

06/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2018 - Relator: Dep. Max Russi

10/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018

10/04/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2018 - Núcleo Econômico

29/11/2018 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

29/11/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

29/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018

29/11/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

29/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

30/11/2018 - Núcleo Econômico

05/12/2018 - Na consultoria p/ despacho

10/12/2018 - Apto para apreciação: 06/12/2018

17/01/2019 - Aprov. em 2° votação: 126ª Sessão Ordinária (16/01/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

17/01/2019 - Ao Expediente

14/02/2019 - Aguardando Sanção Governamental

19/02/2019 - Lei n° 10.833/2019 - D.O. 15/02/2019