21/03/2017 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)

22/03/2017 - Pauta: 22/03/2017 à 29/03/2017

07/04/2017 - Na consultoria p/ despacho

11/04/2017 - Núcleo Econômico

21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

21/06/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017

21/06/2017 - Núcleo Econômico

22/06/2017 - Apto para apreciação: 21/06/2017

22/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (22/06/2017)

23/06/2017 - 2ª Pauta: 27/06/2017 à 04/07/2017

17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/09/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior

26/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

26/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/09/2017

26/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2017 - Apto para apreciação: 17/10/2017

14/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (13/02/2019)

14/02/2019 - Ao Expediente

28/02/2019 - Decreto Legislativo n° 55/2019 - D.O. 27/02/2019