17/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)

19/05/2017 - Pauta: 23/05/2017 à 07/06/2017

25/05/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/05/2017 Emenda nº 1

01/06/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 31/05/2017 Emenda nº 2

19/06/2017 - Na consultoria p/ despacho

22/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Nininho - Parecer favorável ao projeto e à emenda nº 02 e contrário à emenda nº 01.

22/06/2017 - 2ª Pauta: 22/06/2017 à 29/06/2017

03/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

04/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2017

04/07/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

04/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/07/2017 - Na consultoria p/ despacho

05/07/2017 - Apto para apreciação: 04/07/2017

05/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (04/07/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.

05/07/2017 - Vai a redação final

06/07/2017 - Aprovado em Redação Final: 05/07/2017

06/07/2017 - Ao Expediente

17/07/2017 - Aguardando Sanção Governamental

09/08/2017 - Lei complementar n° 594/2017 - D.O. 04/08/2017
Veto Parcial n° 30/2017