17/05/2017 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (17/05/2017)

26/05/2017 - Pauta: 30/05/2017 à 06/06/2017

14/06/2017 - Na consultoria p/ despacho

01/08/2017 - Núcleo Social

01/08/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

28/09/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec

28/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

28/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/09/2017

28/09/2017 - Núcleo Social

09/10/2017 - Apto para apreciação: 09/10/2017

09/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)

10/11/2017 - 2ª Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017

05/12/2017 - Na consultoria p/ despacho

13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

10/04/2018 - Parecer: Contrário ao projeto

10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018

10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2018 - Apto para apreciação: 12/04/2018

06/06/2018 - Rejeitado 48ª Sessão Ordinária (05/06/2018)