21/06/2017 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)

27/06/2017 - Pauta: 27/06/2017 à 04/07/2017

17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/08/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

22/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

22/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2017

22/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/08/2017 - Apto para apreciação: 23/08/2017

20/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (20/09/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

20/09/2017 - Ao Expediente

27/09/2017 - Resolução n° 5.101/2017 - D.O. 26/09/2017