16/05/2012 - Lido: 15/05/2012

24/05/2012 - Pauta: 17/05/2012 à 24/05/2012

28/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2012 - Núcleo Social

14/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

14/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Relator: Dep. Airton Português

14/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

14/08/2012 - Núcleo Social

17/08/2012 - Apto para apreciação: 20/06/2012

17/08/2012 - Ordem do dia

17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 04/07/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 05/07/2012 à 12/07/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

05/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto, acatando a Emenda Supressiva n.º 01

05/12/2012 - Relator: Dep. Walter Rabello

05/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto

05/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2012 - Núcleo Social

11/12/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

03/07/2013 - Núcleo Social

03/07/2013 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/07/2013 Emenda nº 1

03/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2013 - Núcleo Social

04/07/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

04/07/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

04/07/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/07/2013 - Núcleo Social

05/07/2013 - Apto para apreciação: 24/04/2013

26/02/2014 - Aprov. em 2° votação: 26/02/2014

26/02/2014 - Vai a redação final

27/02/2014 - Aprovado em Redação Final: 26/02/2014

27/02/2014 - Ao Expediente

27/02/2014 - Aguardando Sanção Governamental

25/03/2014 - Lei n° 10.070/2014 - D.O. 20/03/2014