17/10/2017 - Lido: 87ª Sessão Ordinária (17/10/2017)

18/10/2017 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/11/2017 - Relator: Dep. Saturnino Masson

07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2017

07/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/11/2017 - Apto para apreciação: 14/11/2017

24/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

24/11/2017 - Ao Expediente

19/12/2017 - Resolução n° 5.244/2017 - D.O. 15/12/2017