24/10/2017 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (24/10/2017)

27/10/2017 - Pauta: 31/10/2017 à 08/11/2017

21/11/2017 - Na consultoria p/ despacho

21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

23/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

23/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2017

23/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

05/12/2017 - Ao Expediente

19/05/2022 - Resolução n° 5.286/2017 D.O. ALMT(n° 216 - 15/12/2017)