24/10/2017 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (24/10/2017)

27/10/2017 - Pauta: 31/10/2017 à 08/11/2017

14/11/2017 - Na consultoria p/ despacho

21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva

21/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2017

21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

11/12/2017 - Ao Expediente

02/02/2018 - Resolução n° 5.245/2017 - D.O. 16/01/2018