08/11/2017 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (08/11/2017)

14/11/2017 - Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017

21/11/2017 - Na consultoria p/ despacho

21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

23/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

23/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2017

23/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

06/12/2017 - Ao Expediente

30/01/2018 - Resolução n° 5.303/2017 - D.O. 15/12/2017