08/11/2017 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
14/11/2017 - Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017
21/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
23/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
23/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2017
23/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
06/12/2017 - Ao Expediente
30/01/2018 - Resolução n° 5.300/2017 - D.O. 15/12/2017
