16/11/2017 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (08/11/2017)

21/11/2017 - Na consultoria p/ despacho

21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

21/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2017

21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

11/12/2017 - Ao Expediente

16/02/2018 - Resolução n° 5.279/2017 - D.O. 15/12/2017