22/11/2017 - Lido: 95ª Sessão Ordinária (22/11/2017)

29/11/2017 - Pauta: 29/11/2017 à 06/12/2017

11/12/2017 - Na consultoria p/ despacho

12/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite

12/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

12/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2017

12/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2017 - Núcleo Social

20/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

20/12/2017 - Ao Expediente

02/02/2018 - Resolução n° 5.347/2017 - D.O. 16/01/2018