21/11/2017 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)

23/11/2017 - Na consultoria p/ despacho

23/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

29/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2017

29/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

30/01/2018 - Ao Expediente

30/01/2018 - Resolução n° 5.348/2017 - D.O. 15/12/2017