28/11/2017 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)

05/12/2017 - Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017

14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho

15/02/2018 - Núcleo Econômico

13/03/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/03/2018 Emenda nº 1

14/03/2018 - Núcleo Econômico

30/11/2018 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

30/11/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

30/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018

30/11/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

30/11/2018 - Núcleo Econômico

10/12/2018 - Apto para apreciação: 07/12/2018

10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019

18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho

26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/05/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto

14/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2019

14/05/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

14/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

14/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/05/2019 - Apto para apreciação: 17/05/2019

29/05/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 29/05/2019

10/09/2019 - Devolvido: 26/06/2019

19/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer - Aprovado o projeto acatando a emenda nº 01.

19/09/2019 - Vai a redação final

25/09/2019 - Aprovado em Redação Final: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)

25/09/2019 - Ao Expediente

01/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental

30/10/2019 - Veto Total n° 107/2019