Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 06:36:46
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SITES O VALOR MENSAL REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 570/2017 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 5997/2017 - Processo nº 1420/2017
Tramitação
29/11/2017 -
Lido: 97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
05/12/2017 -
Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017
14/12/2017 -
Na consultoria p/ despacho
24/04/2018 -
Apensada ao Projeto de lei n° 236/2016 em 24/04/2018