Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 06:28:04
Dispõe sobre reserva de vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviço junto ao Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva no âmbito do Estado do Mato Grosso.
Projeto de lei nº 580/2017 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6090/2017 - Processo nº 1448/2017
Tramitação
05/12/2017 -
Lido: 99ª Sessão Ordinária (05/12/2017)
15/12/2017 -
Pauta: 13/12/2017 à 20/12/2017
22/02/2018 -
Na consultoria p/ despacho
02/04/2018 -
Núcleo Social
02/04/2018 -
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
08/06/2018 -
Núcleo Social
15/10/2018 -
Ao arquivo 03/10/2018, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.