06/12/2017 - Lido: 101ª Sessão Ordinária (06/12/2017)

15/12/2017 - Pauta: 12/12/2017 à 19/12/2017

08/02/2018 - Na consultoria p/ despacho

01/03/2018 - Núcleo Social

01/03/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

30/11/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec

30/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018

30/11/2018 - Núcleo Social

03/12/2018 - Apto para apreciação: 03/12/2018

10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 123ª Sessão Ordinária (10/01/2019)

23/01/2019 - 2ª Pauta: 15/01/2019 à 23/01/2019

25/01/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 09/10/2019 Substitutivo Integral nº 1

14/10/2019 - Núcleo Social

14/10/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/11/2019 - Relator: Dep. Dr. João

08/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

08/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/11/2019 - Núcleo Social

11/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

19/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2019

19/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

26/11/2019 - Apto para apreciação: 26/11/2019

09/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

09/09/2020 - Ao Expediente

14/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental

25/09/2020 - Lei n° 11.204/2020 D.O. Estado(n° 27844 - 25/09/2020)