Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/09/2025 21:08:06
Licença ao Governador e ao Vice-governador do Estado para se ausentarem do País durante o ano de 2018, conforme disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.
Ofício nº 120/2017 Mensagem nº 110/2017
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Protocolo nº 6163/2017 - Processo nº 1472/2017
Tramitação
13/12/2017 -
Lido: 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
24/01/2018 -
Decreto Legislativo n° 53/2017 - D.O. 21/12/2017