28/02/2018 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (28/02/2018)

02/03/2018 - Pauta: 06/03/2018 à 13/03/2018

07/03/2018 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 06/03/2018 Substitutivo Integral nº 1

16/03/2018 - Na consultoria p/ despacho

28/03/2018 - Núcleo Social

02/04/2018 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

07/11/2018 - Relator: Dep. Gilmar Fabris

07/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2018

07/11/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/11/2018 - Núcleo Social

13/11/2018 - Apto para apreciação: 12/11/2018

05/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (04/12/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

05/12/2018 - 2ª Pauta: 05/12/2018 à 12/12/2018

13/12/2018 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/12/2018 - Relator: Dep. Max Russi

18/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2018

18/12/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
Obs.: Acatando Substitutivo Integral nº 01.

19/12/2018 - Ao Expediente

15/01/2019 - Aguardando Sanção Governamental

06/02/2019 - Lei n° 10.827/2019 - D.O. 05/02/2019