15/03/2012 - Lido: 14/03/2012

16/03/2012 - Pauta: 20/03/2012 à 27/03/2012

17/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

13/08/2012 - Núcleo Econômico

13/08/2012 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Relator: Dep. Luciane Bezerra

13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/08/2012 - Núcleo Econômico

16/08/2012 - Apto para apreciação: 10/05/2012

16/08/2012 - Ordem do dia

16/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 23/05/2012

17/08/2012 - 2ª Pauta: 23/05/2012 à 30/05/2012

17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho

11/09/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2012 - Parecer: Contrário ao projeto

11/09/2012 - Relator: Dep. Walter Rabello

11/09/2012 - Voto: Contrário ao projeto

12/09/2012 - Apto para apreciação: 28/08/2012

11/04/2013 - Concedida vista ao dep. Nininho na sessão do dia 10/04/2013

11/04/2013 - Devolvido: 10/04/2013

11/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

11/04/2013 - Aprov. em 2° votação: 10/04/2013

11/04/2013 - Ao Expediente

16/04/2013 - Aguardando Sanção Governamental

16/05/2013 - Veto Total n° 10/2013