13/03/2018 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (13/03/2018)

15/03/2018 - Pauta: 15/03/2018 à 22/03/2018

28/03/2018 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/04/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva

17/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

17/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/04/2018

18/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2018 - Apto para apreciação: 20/04/2018

06/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (05/06/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.

06/06/2018 - Ao Expediente

29/06/2018 - Resolução n° 5.523/2018 - D.O. 19/06/2018