Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 21:31:04
Requerimento ao Ilustríssimo Senhor George Luiz de Lima, Superintendente da Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, de informações a respeito da regulamentação da Lei nº 10.502 de 18 de janeiro de 2017.
Requerimento nº 129/2018 Dep. Nininho
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Protocolo nº 1741/2018
Tramitação
11/04/2018 -
Lido: 26ª Sessão Ordinária (11/04/2018)