03/07/2018 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (03/07/2018)
05/07/2018 - Pauta: 05/07/2018 à 12/07/2018
19/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
31/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/10/2018 - Relator: Dep. Max Russi
16/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2018
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2018 - Apto para apreciação: 18/10/2018
24/10/2018 - Ao Expediente
06/11/2018 - Aguardando Sanção Governamental
06/12/2018 - Lei n° 10.771/2018 - D.O. 27/11/2018
